TECNOLIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

A TECNOLIMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., empresa de Trabalho Temporário, disponibiliza ao mercado os serviços de mão de obra temporária,  instituído pela Lei 6.019/1974, a qual foi regulamentada pelo Decreto 73.841/1974, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.
 
Em virtude de necessidade transitória devido a demanda da produção em alta e da substituição de seu pessoal regular e permanente, ou de acréscimo extraordinário de tarefas, contrate-se a locação de mão de obra com empresa de trabalho temporário.
  
É vedado à empresa de trabalho temporário:
  • contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
  • ter ou utilizar em seus serviços trabalhador temporário, salvo na situação descrita no artigo 16 do Decreto 73.841 ou quando contratado com outra empresa de trabalho temporário.
O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo prorrogação automática comunicada ao órgão local do Ministério do Trabalho e desde que o período total do trabalho temporário não exceda a 6 meses.
 
As alterações que se fizerem necessárias, durante a vigência do contrato de prestação de serviços, relativas à redução ou ao aumento do número de trabalhadores colocados à disposição da empresa tomadora de serviço ou cliente, deverão ser objeto de termo aditivo ao contrato.
 
Prorrogação do Contrato
 
O contrato temporário poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que atendidos os seguintes pressupostos:
  • prestação de serviços destinados a atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente que exceda três meses; ou
  • manutenção das circunstâncias que geraram o acréscimo extraordinário dos serviços e ensejaram a realização do contrato de trabalho temporário. 
A prorrogação será automaticamente autorizada desde que a empresa tomadora ou cliente comunique ao órgão local do MTE, na vigência do contrato inicial, a ocorrência dos pressupostos mencionados.
 
O órgão local do MTE, sempre que julgar necessário, empreenderá ação fiscal para verificação da ocorrência do pressuposto alegado para a prorrogação do contrato de trabalho.
 
Base: IN SRT 03/2004.
 
São assegurados ao trabalhador temporário benefícios e serviços da Previdência Social, como segurado obrigatório na condição de empregado.
 
Outros Direitos
 
Poderão ser convencionados outros direitos no contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora.
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